COMISSÃO DO SENADO EXAMINA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO NÃO REALIZADO

COMISSÃO DO SENADO EXAMINA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO NÃO REALIZADO

17/10/2002 00:00

Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o projeto de lei que determina a devolução da taxa de inscrição de concursos públicos anulados ou não concluídos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tem decisão terminativa na comissão, ou seja, cabe à CCJ a palavra final sobre o assunto, a não ser que seja apresentado requerimento para sua votação no plenário.
De acordo com o projeto, o prazo para devolução será de 30 dias, contados a partir da anulação ou da revogação do concurso. A proposta estabelece que quem descumprir a determinação estará sujeito a sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, III): além do ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, multa de até cem vezes a remuneração e proibição de fazer contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Com informações da Agência Senado. (17/10/2002)