COMISSÃO DO SENADO APROVA NORMAS GERAIS SOBRE CONCURSOS

COMISSÃO DO SENADO APROVA NORMAS GERAIS SOBRE CONCURSOS

06/11/2002 00:00

Normas gerais relativas a concursos públicos também passaram, em decisão terminativa, pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O colegiado acatou parecer favorável do senador Bello Parga (PFL-MA), acrescido de 11 emendas, a projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). Entre os aspectos aprovados, destaca-se a previsão de que a anulação do concurso público não produz nenhum efeito sobre a situação jurídica do candidato já nomeado, salvo no caso de anulação por inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal, quando todos os atos decorrentes deverão ser anulados. Com informações da Agência Senado. (06/11/2002)